ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 426/2012

Lei Complementar n° 426/2012

Data 06 de junho de 2012.

Autoria: Poder Executivo

 

Altera dispositivo da Lei Municipal Complementar nº 377 de 08 de junho de 2011 a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de CLÁUDIA/MT e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a redação do artigo 49 Inciso III e IV, da Lei nº 377 de 08 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 49. A receita do PREV CLÁUDIA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I – (...) ;

II – (...);

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,61%(treze inteiros e sessenta e um décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

IV - adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão na alíquota a razão de 2,14% (dois inteiros e catorze décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2047, a contar da publicação desta lei;

 

V – (...);

VI – (...);.

VII – (...);

VIII – (...);

IX – (...);

X – (...);

XI – (...);

XII – (...);

XIII – (...);

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, inclusive a Lei 422 de 25 de abril de 2012.

 

Cláudia, 06 de junho de 2012.

 

VILMAR GIACHINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
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