ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 308 29-10-2012
Lei N°. 308 de 29 de Outubro de 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício de 2013.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, o Drª Diane Vieira de Vasconcellos Alves, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Alto Paraguai-MT para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos órgãos e unidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo órgãos e unidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 12.140.000,00 (Doze Milhões, Cento e Quarenta Mil Reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CONSOLIDADAS |
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Receitas Correntes |
R$ |
10.360.284,50 |
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Receita Tributaria |
R$ |
413.241,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
92.300,00 |
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Receita de Serviço |
R$ |
455.400,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
10.738.303,50 |
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(-) Contribuições para o FUNDEB |
R$ |
(-)1.412.960,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
74.000,00 |
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Receitas de Capital |
R$ |
1.779.715,50 |
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Operações de Crédito |
R$ |
160.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
30.000,00 |
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Transferência de Capital |
R$ |
1.589.715,50 |
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Total Geral |
R$ |
12.140.000,00 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 12.140.000,00 (Doze Milhões, Cento e Quarenta Mil Reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
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DESPESAS CONSOLIDADAS |
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Despesas Correntes |
R$ |
9.385.774,00 |
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Despesas de Capital |
R$ |
2.572.126,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ |
182.100,00 |
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Total Geral |
R$ |
12.140.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA |
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Poder Legislativo |
R$ |
525.007,00 |
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Gabinete do Prefeito |
R$ |
680.380,00 |
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Secr. Municipal de Administração e Finanças. |
R$ |
1.356.163,00 |
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Secr. Municipal de Infra-Estrutura. |
R$ |
1.431.000,00 |
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Secr. Municipal de Educação e Cultura. |
R$ |
3.417.100,00 |
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Secr. Municipal de Saúde. |
R$ |
3.498.500,00 |
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Secr. Municipal de Assistência Social. |
R$ |
527.250,00 |
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Secr. Municipal de Agricultura Des. Econômico e Meio Ambiente. |
R$ |
414.800,00 |
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Secr. Municipal de Projetos Estratégicos. |
R$ |
107.700,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ |
182.100,00 |
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Total |
R$ |
12.140.000,00 |
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
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01 Legislativa |
R$ |
525.007,00 |
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04 Administração |
R$ |
2.139.123,00 |
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08 Assistências Sociais |
R$ |
480.750,00 |
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10 Saúde |
R$ |
3.034.500,00 |
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11 Trabalho |
R$ |
106.620,00 |
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12 Educação |
R$ |
3.056.900,00 |
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13 Cultura |
R$ |
156.300,00 |
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15 Urbanismo |
R$ |
633.500,00 |
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16 Habitação |
R$ |
46.500,00 |
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17 Saneamento |
R$ |
464.000,00 |
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18 Gestão Ambiental |
R$ |
54.000,00 |
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20 Agricultura |
R$ |
353.800,00 |
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21 Organização Agrária |
R$ |
48.700,00 |
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23 Comércio e Serviços |
R$ |
7.000,00 |
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25 Energia |
R$ |
131.000,00 |
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26 Transporte |
R$ |
599.000,00 |
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27 Desporto e Lazer |
R$ |
121.200,00 |
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99 Reserva de Contingência |
R$ |
182.100,00 |
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Total por Funções do Governo |
R$ |
12.140.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 4.025.750,00 (Quatro Milhões, Vinte e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta Reais).
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1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL |
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Saúde |
R$ |
3.498.500,00 |
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Assistência Social |
R$ |
527.250,00 |
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Total da Seguridade Social |
R$ |
4.025.750,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
DRª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Adélia Daltro de Souza
Código Identificador:33CF5D43