ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do exercício financeiro de 2014 do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, dando outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, que estima receita e fixa despesa em R$ 14.630.100,00 (quatorze milhões e seiscentos e trinta mil e cem reais), descriminados pelos Anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 02 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, discriminados conforme segue:

 

1 – CONSOLIDADA

 

RECEITAS

RECEITAS CORRENTES............ R$ 14.630.000,00

RECEITAS DE CAPITAL........... R$ 265.000,00

 

TOTAL GERAL:.......... R$ 14.630.100,00

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04.02.82 com alterações introduzidas pelo anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4/5/2001 que apresentam o seguinte desdobramento sintético:

 

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Legislativa............

R$

1.735.000,00

 

Judiciária.................

R$

10.000,00

 

Administração............

R$

3.860.000,00

 

Assistência Social............

R$

598.000,00

 

Saúde................

R$

2.451.000,00

 

Trabalho..............

R$

120.000,00

 

Educação........

R$

4.238.100,00

 

Cultura.............

R$

105.000,00

 

Urbanismo.........

R$

140.000,00

 

Saneamento................

R$

102.000,00

 

Gestão Ambiental...........

R$

155.000,00

 

Agricultura ................

R$

105.000,00

 

Indústria..........

R$

30.000,00

 

Comunicações......

R$

15.000,00

 

Trasnportes...................

R$

500.000,00

 

Desporto e Lazer........

R$

106.000,00

 

Encargos Especiais...................

R$

230.000,00

 

Reserva de Contingência............

R$

130.000,00

TOTAL

R$

14.630.100,00

 

2 – POR SUBFUNÇÕES

 

 

Ação Legislativa............

R$

715.000,00

 

Ação Judiciária.............

R$

10.000,00

 

Administração Geral..........

R$

6.500.000,00

 

Administração Financeira......

R$

290.000,00

 

Ordenamento Territorial..........

R$

40.000,00

 

Formação de Recursos Humanos.........

R$

5.000,00

 

Comunicação Social................

R$

15.000,00

 

Assistência à Criança e ao Adolescente...........

R$

50.000,00

 

Assistência Comunitária...............

R$

148.000,00

 

Atenção Básica.................

R$

810.000,00

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial.......

R$

720.000,00

 

Suporte Profilático e Terapêutico.................

R$

136.000,00

 

Alimentação e Nutrição........................

R$

150.000,00

 

Proteção e Benefícios ao Trabalhador.............

R$

120.000,00

 

Ensino Fundamental...............

R$

2.998.100,00

 

Educação Infantil.....................

R$

115.000,00

 

Educação Básica..........................

R$

100.000,00

 

Difusão Cultural............................

R$

90.000,00

 

Infra-Estrutura Urbana..........

R$

165.000,00

 

Serviços Urbanos............

R$

40.000,00

 

Habitação Rural............

R$

5.000,00

 

Habitação Urbana............

R$

50.000,00

 

Saneamento Básico Rural...........

R$

10.000,00

 

Saneamento Básico Urbano...........

R$

47.000,00

 

Preservação e Conservação Ambiental.........

R$

50.000,00

 

Controle Ambiental...................

R$

25.000,00

 

Recuperação de Áreas Degradadas...........

R$

10.000,00

 

Promoção da Produção Vegetal..................

R$

80.000,00

 

Promoção da Produção Animal.............

R$

20.000,00

 

Promoção Industrial...........

R$

30.000,00

 

Transporte Rodoviário..............

R$

650.000,00

 

Desporto Comunitário..............

R$

35.000,00

 

Lazer...................

R$

41.000,00

 

Refinanciamento da Dívida Interna............

R$

230.000,00

 

Reserva de Contingência................

R$

130.000,00

TOTAL

R$

14.630.100,00

 

3 – POR PROGRAMA

 

 

Desenvolvimento e Modernização legislativa......

R$

715.000,00

 

Gestão de Governo................

R$

2.190.000,00

 

Encargos Públicos Diversos...........

R$

40.000,00

 

Formação do Patrimônio do Servidor Público...............

R$

120.000,00

 

Amortização de Parcelamentos.........

R$

230.000,00

 

Reserva de Contigência................

R$

130.000,00

 

Administração Geral.........................

R$

2.175.000,00

 

Desenvolvimento Habitacional.............

R$

95.000,00

 

Urbanismo..............

R$

10.000,00

 

Serviços de Utilidade Pública............

R$

820.000,00

 

Gestão da Educação e Desenvolvimento e ED...........

R$

3.421.000,00

 

Transporte Escolar.............

R$

518.100,00

 

Transporte Universitário............

R$

150.000,00

 

Merenda Escolar...........

R$

150.000,00

 

Desenvolvimento de Programação Cultural...............

R$

90.000,00

 

Esporte e Lazer, Incentivo e Infra-Estrutura..............

R$

80.000,00

 

Promoção à Saúde de Qualidade........

R$

2.451.000,00

 

Saneamento..................

R$

102.000,00

 

Gestão da Assistência Social e Fortalecimento.......

R$

598.000,00

 

Apoio ao Pequeno e Médio Produtor.........

R$

390.000,00

 

Cidade Verde e Limpa.........................

R$

155.000,00

TOTAL

R$

14.630.100,00

 

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

Despesas Correntes...........

R$

13.434.100,00

 

Pessoal e Encargos Sociais.................

R$

6.211.000,00

 

Juros e Encargos da Dívida...............

R$

61.000,00

 

Outras Despesas Correntes....

R$

7.162.100,00

 

Despesas de Capital...............

R$

1.066.000,00

 

Investimentos................

R$

896.000,00

 

Amortização de Dívida...........

R$

170.000,00

 

Reserva de Contingência................

R$

130.000,00

 

Reserva de Contingência..........

R$

130.000,00

 

TOTAL GERAL..........

R$

14.630.100,00

 

5- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

Câmara Municipal.....................

R$

720.000,00

 

Gabinete da Prefeita..................

R$

1.400.000,00

 

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

R$

1.310.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura..........

R$

4.404.100,00

 

Secretaria Municipal de Saúde.........

R$

2.553.000,00

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços...............

R$

1.895.000,00

 

Secretaria Municipal de Assistência Social...........

R$

598.000,00

 

Secretaria Municipal de Administração.................

R$

764.000,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura....................

R$

395.000,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente...............

R$

155.000,00

 

Secretaria Municipal de Arrecadação...................

R$

385.000,00

 

Secretaria Municipal de Governo........................

R$

51.000,00

TOTAL

R$

14.630.100,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares, através de Decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulações de dotações do próprio orçamento;

 

II – a promover o detalhamento do orçamento sintético, desdobrando os elementos de despesa até o nível que desejar, a fim de permitir uma melhor análise dos gastos públicos.

 

III – abrir créditos à conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

IV - abrir Créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

Art. 5º. O Poder Executivo adotará os procedimentos adequados para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

 

Art. 6º. O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência, será utilizado, pelos Poderes Legislativo e Executivo para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração de seu total e, ainda atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios, até o valor da respectiva Operação Especial.

 

Art. 7º. Caso haja inflação oficial o valor do presente orçamento poderá ser reajustado em 1º de janeiro de 2014, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de novembro de 2013.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ou Suplementares no Orçamento vigente para atender programas não contemplados ou contemplados de forma insuficiente na programação para o exercício de 2014, respeitados os limites do inciso I do art. 5º desta Lei, nas seguintes classificações:

 

I - inclusão dos valores dos Convênios devidamente firmados;

 

II - inclusão de programas que visem a dar cobertura de contrapartida de Convênios;

 

III - inclusão de programas que visem atender programas decorrentes de proposta de Convênio a ser firmado em conformidade com as exigências dos órgãos concedentes;

 

Parágrafo Único - Os Créditos Suplementares Especiais decorrentes dos incisos I e II serão abertos com recursos provenientes de Redução Parcial de Dotações Orçamentárias e/ou Excesso de Arrecadação.

 

Art. 9º. A transferência, transposição ou remanejamento de dotações de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, acima do limite estabelecido no inciso I do art. 4º desta Lei, dependerá de prévia autorização legislativa.

 

Parágrafo único. Esta autorização compreende a transposição parcial ou total de recursos de um elemento de despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade.

 

Art. 10º. Durante a execução do orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vencido.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita aos 20 dias do mês de Dezembro de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:349A832D