ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.557/2014.

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 1.134/2009 e dá outras providências”.

 

Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica revogada a Lei nº. 1.134/2009, que “Fixa o valor básico mínimo a ser atribuído à Terra Nua – VTN, para fins de fiscalização e base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR para o ano e 2010”.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, 17 de dezembro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
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