ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2012
DATA: 29 DE OUTUBRO DE 2012.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HILTON POLESELLO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato 2013 -2016 será de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Art. 2º. O Subsídio do Vice-Prefeito para o mandato de 2013 - 2016 será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º. O subsídio de Secretário Municipal será de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 2º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§ 3º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2° deste artigo.
Art. 4º - Fica assegurada a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários sempre na mesma data conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos válidos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2012.
HILTON POLESELLO
Presidente em Exercício
Publicado por:
Mineia Isabel Hanke Gund
Código Identificador:35DECFC3