ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 588/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

“Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirão Cascalheira – MT para o Exercício de 2011”.

 

Adário Carneiro Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O orçamento do Município de Ribeirão Cascalheira– MT, para o exercício de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 14.653.679,54 (Quatorze Milhões, Seiscentos e Cinqüenta Três Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos ) sendo:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 10.919.119,12;

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.734.560,42;

 

Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITA CORRENTE

16.298.871,28

100,00%

Receita Tributaria

1.447.794,24

8,88%

Receita de Contribuição

162.756,00

1,00%

Receita Patrimonial

114.320,00

0,70%

Receita de Serviços

258.000,00

1,58%

Receita de Transferência

14.115.432,58

86,60%

Outras Receitas Correntes

200.568,46

1,23%

RECEITA DE CAPITAL

-

0,00%

Transferência de Capital

-

0,00%

TOTAL DA RECEITA BRUTA

16.298.871,28

100,00%

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

1.645.191,74

 

RECEITA CORRENTE LIQUIDA

14.653.679,54

 

  

Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - Por Funções de Governo

FUNÇÃO

 VALOR

%

1

Legislativa

722.000,00

4,93%

2

Administração

2.803.737,14

19,95%

8

Assistência Social

350.700,00

2,39%

9

Previdência Social

167.076,00

1,14%

10

Saúde

3.216.784,42

21,95%

12

Educação

4.628.198,74

30,76%

13

Cultura

28.000,00

0,19%

15

Urbanismo

909.483,24

6,21%

17

Saneamento

400.500,00

2,73%

20

Agricultura

108.200,00

0,74%

26

Transporte

922.000,00

6,29%

26

Desporto e Lazer

67.000,00

0,46%

99

Reserva de Contingência

330.000,00

2,25%

TOTAL

14.653.679,54

100,00%

II - Por Órgão da Administração

ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO

 VALOR

%

01.01

CAMARA MUNICIPAL

722.000,00

4,93%

02.01

GABINETE DO PREFEITO

504.490,00

3,44%

02.02

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.800.905,42

13,11%

02.03

SECRETARIA DE FINANÇAS

453.241,72

3,09%

02.04

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESP.

4.700.198,74

31,26%

02.05

SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

3.322.284,42

22,67%

02.06

SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL

373.700,00

2,55%

02.07

SECRETARIA DE AGRICULTURA

108.200,00

0,74%

02.08

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

1.870.083,24

12,76%

02.09

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

301.500,00

2,06%

02.10

FUNDO D PREVIDENCIA MUNICIPAL

167.076,00

1,14%

02.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

330.000,00

2,25%

TOTAL

14.653.679,54

100,00%

III - Por Categoria e Grupo de Natureza de Despesa

CATEGORIA E GRUPO DE DESPESA

 VALOR

%

DESPESA CORRENTE

12.931.824,30

88,52%

Pessoal e Encargos Sociais

6.860.750,72

46,69%

Juros e Encargos da Divida

800,00

0,01%

Outras Despesas Correntes

6.070.273,58

41,82%

DESPESA DE CAPITAL

1.391.855,24

9,23%

Investimentos

1.211.855,24

8,00%

Amortização da Divida

180.000,00

1,23%

RESERVA ORÇAMENTARIA

-

0,00%

Reserva Orçamentária Legal RPPS

-

0,00%

RESERVA DE CONTINGENCIA

330.000,00

2,25%

Reserva de Contingência

330.000,00

2,25%

TOTAL

14.653.679,54

100,00%

 

Artigo 4º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.211.855,24 (Um Milhão, Duzentos e Onze Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), contando com a seguinte fonte de financiamento:

Recurso Próprio R$: 1.211.855,24

 

Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

 

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

 

Artigo 6º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
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