ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.264, DE 06 DE MAIO DE 2014

Poder Executivo

 

Acrescenta e altera dispositivos na Lei n. 1.115, de 22 de dezembro de 2004.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao artigo 2º da Lei Municipal n. 1.115, de 22 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º …

IX - contratação de profissionais para atender projetos de governo temporários e autorizados através de lei específica.”

 

Art. 2º Acrescenta o inciso V e altera o § 1º do artigo 4º da Lei Municipal n. 1.115, de 22 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º …

V - até um ano, no caso do inciso IX do art. 2º.

 

§ 1º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, os prazos de contratação poderão ser prorrogados, nos casos do inciso I, II, IV, VII, VIII e IX do art. 2º.”

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 06 de maio de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


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Andre Pezzini
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