ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 735 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
A Prefeita Municipal de Araguainha – MT Sra. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal 713/2013.
Art. 2.º - § 2º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Presidente da Câmara Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento de respectiva documentação.
Art. 3º. Os demais artigos da Lei original permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogando suas disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:383A9477