ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 524/2014
DATA: 13 DE MAIO DE 2014
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA Nº. 473 DE 24 DE ABRIL DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO CLÁUDIA– MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação dos incisos III e V do art. 50 e acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao respectivo artigo, da Lei Municipal 473, de 24 de abril de 2013, que passam vigorar com as seguintes redações:
“Art. 50 - ...
...
III - de uma contribuição mensal de responsabilidade do Município, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,24% (quinze inteiros e vinte e quatro décimos), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
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Período (Ano) |
Custo Suplementar (%) |
|
2014 |
1,81% |
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2015 |
2,11% |
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2016 |
2,41% |
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2017 |
2,71% |
|
2018 |
3,01% |
|
2019 |
3,31% |
|
2020 |
3,61% |
|
2021 |
3,91% |
|
2022 |
4,21% |
|
2023 |
4,51% |
|
2024 |
4,81% |
|
2025 |
5,11% |
|
2026 |
5,41% |
|
2027 |
5,71% |
|
2028 |
6,01% |
|
2029 |
6,34% |
|
2030 |
6,34% |
|
2031 |
6,34% |
|
2032 |
6,34% |
|
2033 |
6,34% |
|
2034 |
6,34% |
|
2035 |
6,34% |
|
2036 |
6,34% |
|
2037 |
6,34% |
|
2038 |
6,34% |
|
2039 |
6,34% |
|
2040 |
6,34% |
|
2041 |
6,34% |
|
2042 |
6,34% |
|
2043 |
6,34% |
|
2044 |
6,34% |
|
2045 |
6,34% |
|
2046 |
6,34% |
|
2047 |
6,34% |
|
2048 |
6,34% |
“Art. 50 - ...
...
§4º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
§5°. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2014, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 13 (Treze) dias do mês de Maio de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:39119A4B