ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.057/2013

Que dispõe sobre Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei complementar nº 001/2005.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, art. 288.

Art. 2° - A seleção dar – se á mediante processo seletivo simplificado, sob-responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:

CARGO

ESPECIALIDADE

CARGA HORÁRIA

VAGAS

MONITOR DE INFORMÁTICA

EDUCAÇÃO BÁSICA (INFANTIL E FUNDAMENTAL)

 

40

 

05

INSTRUTOR INFANTIL

EDUCAÇÃO BÁSICA (INFANTIL E FUNDAMENTAL)

 

40

 

15

ESCRITURÁRIO

EDUCAÇÃO BÁSICA (INFANTIL E FUNDAMENTAL)

 

40

 

05

 

Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico disciplinado na Lei Municipal n° 001/2005, vinculado ao Regime geral da Previdência Social (INSS).

Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano letivo de 2013 em atendimento ao Calendário Escolar.

Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, §6° da Lei complementar 001/2005.

Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2013.

 

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:39660B9E