ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.

Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Função 12 – Educação.

Sub-função 365 – Educação Infantil.

Programa 015 – Expansão e Melhoramento do Ensino Infantil.

Projeto 1.054 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 101.241,61

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objetos do artigo anterior, ficam assegurados os recursos de convênio com órgãos do Governo Federal e recursos próprios.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 28 dias do mês de novembro de 2011, 58º da Emancipação Político-administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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