ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 318/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

 

SILVIO SOUTO FELISBINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), assim exposto:

01 - CAMARA MUNICIPAL

001 - CÂMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0002 - PROCESSO LEGISLATIVO

2.072 - ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P. JURIDICAS

R$ 6.000,00 TOTAL........................................R$ 6.000,00 

 

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

01 - CAMARA MUNICIPAL

001 - CÂMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - MELHORAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

1.001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 6.000,00

TOTAL............................................R$ 6.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, inclusive alterações no PPA 2010/2013 LDO/2012 , para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de maio de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 22º da Emancipação Político-Administrativa, 25.05.2012.

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
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