ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 554/2014 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, ALTERA AS LEI 548/2013, 525/2013 E 549/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº. 554/2014

 

“Dispõe sobre Criação de Ação para Construção do Terminal Rodoviário, altera as Lei 548/2013, 525/2013 e 549/2013 e da outras providencias.”

 

VALTEIR QUIRINO, Prefeito Municipal de Indiavai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada no orçamento-programa do Município de Indiavaí, lei 549/2013, a seguinte ação:

 

1078 – Construção do Terminal Rodoviário - R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

Art.2º - A Suplementação do Artigo 1º será realizada por excesso de arrecadação, conforme convenio 036/2014, firmado junto a SECID.

 

Art. 3º - A ação criada classificar-se à orçamentariamente na seguinte rubrica:

 

ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Obras

UNIDADE: 001- Secretaria de Obras

PROJ/ATIV.: 04.451.0003-1078 – Construção do Terminal Rodoviário

 

4.4.9.0.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

Art.4º - Fica alterado o art.1º da Lei 525/2013 (LDO), no anexo das Metas e Prioridades da Administração, a atividade relacionada no artigo 1º.

 

Art. 5º - Fica autorizada a inclusão na Lei nº 548/2013 (PPA), a atividade relacionada no artigo 1º.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí-MT, aos (18) dezoito dias do mês de Junho (06) de doi mil e quatorze (2014).

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
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