ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.247 DE 05 DE JULHO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE, Dr. Joemil José Balduino de Araújo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- De acordo com o anexo II da lei nº 1.111 de 09 de abril de 2008, o salário dos servidores de provimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, corrigido para o ano de 2011, em 6,30% (seis inteiro e trinta décimos percentuais), relativo à variação do INPC do período de 1º de março de
Artigo 2º- As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo, após a correção, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do Poder Legislativo.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2.011, revogando – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:3CBF5372