ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 706/2014
Data: 17 de novembro de 2014
SÚMULA: Cria os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Farmacêutico no PCCS da Saúde, Lei 661/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Farmacêutico dentro do PCCS da Saúde de Nova Monte Verde, que passa a contar com as seguintes alterações em sua redação:
Ficam incluídos no artigo 19, os incisos XXIV e XXV:
XXIV – Auxiliar de Serviços Gerais
Classe A- habilitação em Nível Fundamental;
Classe B- habilitação em Nível Médio.
IV – Farmacêutico
Classe A – Curso Superior em Farmácia + Registro no Conselho Regional de Farmácia
Classe B – Especialização na área de atuação
Ficam incluídas na SUB-SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES, as atribuições dos cargos:
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
• Compreende os cargos que têm como atribuição básica executar serviços e atividades relativas à limpeza, manutenção e conservação do patrimônio;
• Executar, sob supervisão, trabalhos de limpeza e conservação de prédios bem como transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, máquinas e cargas em geral;
• Atuar nas tarefas de distribuição e armazenamento de gêneros destinados aos setores de saúde pública;
• Auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios;
• Observas as normas e instruções para prevenir acidentes;
• Efetuar o controle de material permanente existente no setor para evitar extravios;
• Auxiliar em todos os serviços que envolvem limpeza e preparação e distribuição de materiais;
• Participar das reuniões, quando convocado.
FARMACÊUTICO
Compete ao Farmacêutico, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente pelo desempenho das atividades farmacêuticas das unidades de saúde, a fim de controlar a qualidade de insumos de natureza biológica, física, química e outros, elaborando pareceres técnicos, laudos e atestados de acordo com as normas;
Organizar o processo produtivo, distribuindo tarefas à equipe auxiliar, orientando a correta utilização e manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, de acordo com normas de higiene e segurança para garantir a qualidade do serviço;
Participar no desenvolvimento de ações de investigação epidemiológica, organizando e orientando na coleta, acondicionamento e envio de amostra para análise laboratorial;
Realizar estudos de pesquisas microbiológicas, imunológicas, químicas, físico-químicas relativas a quaisquer substância ou produto que interesse à saúde pública;
Participar da previsão, provisão e controle de materiais, medicamentos e equipamentos opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos;
Participar de equipes multidisciplinares no planejamento, elaboração e controle de programas de saúde pública;
Executar, propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu trabalho;
Supervisionar a utilização de materiais, instrumentos e equipamentos utilizados informando ao superior da necessidade de aquisições e reparos prévios;
Trabalhar de acordo com as normas de biossegurança;
Auxiliar e/ou realizar educação em saúde;
Cumprir e fazer cumprir as competências e exigências legais da profissão.
Fica alterado o Anexo I, que passa a contar com a seguinte redação:
ANEXO - I
QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA
|
SEQUÊNCIA |
VECIMENTO INCIAL (PADRÃO “A”) |
|
01 |
Cozinheiro/Copeiro, Vigia, Zeladora/Lavanderia |
|
02 |
Auxiliar de Enfermagem e Odontologia |
|
03 |
Fiscal Vigilância Ambiental/ Sanitária e Ouvidor do SUS |
|
04 |
Motorista |
|
05 |
Técnico Enfermagem/Laboratório e Raio X |
|
06 |
Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico/bioquímico, Farmacêutico, Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo |
|
07 |
Odontólogo |
|
08 |
Médico |
|
09 |
Agente Comunitário de Saúde |
|
10 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Fica incluída a seguinte tabela no Anexo II:
|
VENCIMENTO BASE – SMI |
||||
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
||||
|
NIVEL DE PROGRESSÃO |
COEFICIENTE |
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||
|
A |
B 10% |
|||
|
0 - 3 anos |
I |
1,000 |
1.008,00 |
1.108,80 |
|
3,1 - 6 anos |
II |
1,030 |
1.038,24 |
1.142,06 |
|
6,1 - 9 anos |
III |
1,061 |
1.069,39 |
1.176,33 |
|
9,1 - 12 anos |
IV |
1,093 |
1.101,47 |
1.211,62 |
|
12,1 - 15 anos |
V |
1,126 |
1.134,51 |
1.247,96 |
|
15,1 - 18 anos |
VI |
1,159 |
1.168,55 |
1.285,40 |
|
18,1 - 21 anos |
VII |
1,194 |
1.203,60 |
1.323,97 |
|
21,1 - 24 anos |
VIII |
1,230 |
1.239,71 |
1.363,68 |
|
24,1 - 27 anos |
XIX |
1,267 |
1.276,90 |
1.404,59 |
|
27,1 - 30 anos |
X |
1,305 |
1.315,21 |
1.446,73 |
|
30,1 - 33 anos |
XI |
1,344 |
1.354,67 |
1.490,13 |
|
33,1 - 35 anos |
XII |
1,384 |
1.395,31 |
1.534,84 |
Fica alterada a seguinte tabela do Anexo II:
|
VENCIMENTO BASE - TNS 1 |
||||
|
ASSISTENTE SOCIAL; ENFERMEIRO; FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO; BIOQUÍMICO |
||||
|
FISIOTERAPEUTA; FONOAUDIOLOGO; NUTRICIONISTA; PSICÓLOGO; FARMACÊUTICO |
||||
|
NIVEL DE PROGRESSÃO |
COEFICIENTE |
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||
|
A |
B 10% |
|||
|
0 - 3 anos |
01 |
1,000 |
3.000,00 |
3.300,00 |
|
3,1 - 6 anos |
02 |
1,030 |
3.090,00 |
3.399,00 |
|
6,1 - 9 anos |
03 |
1,061 |
3.182,70 |
3.500,97 |
|
9,1 - 12 anos |
04 |
1,093 |
3.278,18 |
3.606,00 |
|
12,1 - 15 anos |
05 |
1,126 |
3.376,53 |
3.714,18 |
|
15,1 - 18 anos |
06 |
1,159 |
3.477,82 |
3.825,60 |
|
18,1 - 21 anos |
07 |
1,194 |
3.582,16 |
3.940,37 |
|
21,1 - 24 anos |
08 |
1,230 |
3.689,62 |
4.058,58 |
|
24,1 - 27 anos |
09 |
1,267 |
3.800,31 |
4.180,34 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
1,305 |
3.914,32 |
4.305,75 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
1,344 |
4.031,75 |
4.434,92 |
|
33,1 - 35 anos |
12 |
1,384 |
4.152,70 |
4.567,97 |
Fica alterado o Anexo IV, que passa a contar com a seguinte redação:
ANEXO – IV
Quadro do Grupo Funcional dos cargos TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
|
Símbolo |
Nível de Referência |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Horas Semanais |
Vagas |
|
TNS |
08 |
9.500,00 |
Médico Clínico Geral |
40 |
04 |
|
TNS |
07 |
3.600,00 |
Odontólogo |
40 |
03 |
|
TNS |
06 |
3.000,00 |
Enfermeiro |
40 |
06 |
|
TNS |
06 |
3.000,00 |
Farmacêutico/Bioquímico |
40 |
01 |
|
TNS |
06 |
3.000,00 |
Bioquímico |
40 |
01 |
|
TNS |
06 |
3.000,00 |
Farmacêutico |
40 |
01 |
|
TNS |
06 |
3.000,00 |
Fisioterapeuta |
30 |
02 |
|
TNS |
06 |
3.000,00 |
Fonoaudiólogo |
40 |
01 |
|
TNS |
06 |
3.000,00 |
Nutricionista |
40 |
01 |
|
TNS |
06 |
3.000,00 |
Psicólogo |
40 |
01 |
|
TNS |
06 |
3.000,00 |
Assistente Social |
30 |
02 |
|
SUBTOTAL – TNS |
23 |
||||
Fica alterado o Anexo VII, que passa a contar com a seguinte redação:
ANEXO – VII
Quadro do Grupo Funcional dos CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI
|
Símbolo |
Nível de Referência |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Horas Semanais |
Vagas |
|
SMI |
04 |
1.448,00 |
Motorista de ambulância |
40 |
03 |
|
SMI |
01 |
796,00 |
Zeladora/lavadora |
40 |
12 |
|
SMI |
01 |
796,00 |
Cozinheira/copeira |
40 |
03 |
|
SMI |
01 |
796,00 |
Vigia |
40 |
04 |
|
SMI |
10 |
1.008,00 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 |
01 |
|
SUBTOTAL – AUX |
23 |
||||
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 17 de novembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:3CEB9138