ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 954 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
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ÓRGÃO: |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE: |
060.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0011 |
Atenção Básica |
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PROJ/ATIV: |
1623 |
Construção da Academia da Saúde |
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NATUREZA DE DESPESA
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte |
202 |
Recursos de Convênios e Programas da Saúde |
180.000,00 |
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TOTALIZANDO |
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180.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: |
030.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
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FUNÇÃO: |
04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0003 |
Modernização e Gerenciamento da Administração Pública |
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PROJ/ATIV: |
1303 |
Construção do Prédio da Prefeitura Municipal |
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NATUREZA DE DESPESA
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
134.000,00 |
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44.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
19.000,00 |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
153.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE: |
060.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0011 |
Atenção Básica |
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PROJ/ATIV: |
1602 |
Reforma e Ampliação de UBS Implantadas |
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NATUREZA DE DESPESA
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44.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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Fonte |
201 |
Recurso Saúde 15% |
14.500,00 |
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE: |
080.02 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO: |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA: |
0019 |
Gestão do Sistema de Obras, Viação e Serviços Públicos |
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PROJ/ATIV: |
1805 |
Implantar Usina de Reciclagem |
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NATUREZA DE DESPESA
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
12.500,00 |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
12.500,00 |
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TOTALIZANDO R$ 180.000,00
Artigo 3º - Autoriza a inserção na Lei Municipal 865/2010 (Plano Plurianual 2010/2013), para o exercício 2012, a ação nº 1.623- Construção da Academia da Saúde no programa de Governo Nº 0011 – Atenção Básica.
Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 935/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2012), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2012, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.623- Construção da Academia da Saúde no programa de Governo Nº 0011 – Atenção Básica.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NOVA OLÍMPIA-MT
EM 20 DE ABRIL DE 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:3CF5360E