ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 423/2005
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, A FAZER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FINALIDADE DE CEDER UM FUNCIONÁRIO PARA O ESCRITÓRIO REGIONAL DO IBAMA EM ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a fazer termo de cooperação técnica com a finalidade de ceder um funcionário para o Escritório Regional do Ibama em Alta Floresta/MT.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 10 de agosto de 2005.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:3D3734E5