ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.815, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum - ACENM e autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum - ACENM, inscrita no CNPJ sob o nº 36.924.892/0001-64, situada no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando auxiliar nas despesas destinadas a confecção da Revista Expomovel.
Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.661. Promoção Industrial
08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização
08.001.22.661.0129.2.079. Apoio ao Empreendedorismo
33.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 5.000,00
Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.04. Administração
08.001.04.122. Administração Geral
08.001.04.122.0100. Gestão Administrativa
08.001.04.122.0100.2.076. Manutenção e Encargos com a Secretaria
33.90.39.00.00.00 (450) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 5.000,00
Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:3D610952