ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.920/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual / 2013 Lei 3.860/2012 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto Nº 1.468 - PAR nº 8141/2013 referente à aquisição de ônibus escolar rural no valor de R$ 468.280,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta reais) e PAR nº 8142/2013 referente à aquisição de ônibus escolar com área reservada para cadeira de rodas no valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte oito mil reais) - no orçamento vigente na importância total de R$ 996.280,00 (novecentos e noventa e seis mil e duzentos e oitenta reais), e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária

08.03

Desenv. do Ensino da Educação Básica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

103

Ensino Fundamental

Projeto

1.468

Aquisição de ônibus escolar rural e ônibus urbano acessível.

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Equip. e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

301

996.280,00

 

Art. 2º Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto Nº 1.469 - PAR nº 9415/2013 referente à construção de uma escola com 06 (seis) salas, no núcleo habitacional Cabo Michel no valor de R$ 1.021.955,99 (um milhão e vinte um mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa nove centavos) - no orçamento vigente na importância total de R$ 1.021.955,99 (um

 

milhão e vinte e um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.

 

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária

08.03

Desenv. do Ensino da Educação Básica

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação Infantil

Programa

104

Educação Infantil

Projeto

1.469

Construção de uma escola com 06 salas, no núcleo habitacional Cabo Michel.

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

1.021.955,99

 

Art. 3º Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão da atividade Nº 2089 de Manutenção da Educação Infantil, em conformidade com a Resolução/CD/FNDE nº 16/2013, no orçamento vigente na importância total de R$ 217.215,91 (duzentos e dezessete mil e duzentos e quinze reais e noventa e um centavos), e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo III.

 

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária

08.03

Desenv. do Ensino da Educação Básica

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação Infantil

Programa

104

Educação Infantil

Projeto

2089

Manutenção da Educação Infantil

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Equip. e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

301

117.215,91

Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

301

100.000,00

Total

 

 

217.215,91

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de agosto de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:3D92BA2D