ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 092/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SINDICATO RURAL DE CONFRESA, DE UMA ÁREA COM 4.838,66 METROS QUADRADOS SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante Termo de Cessão de Uso, ao SINDICATO RURAL DE CONFRESA, situado na Av. Industrial, n. 336, Centro, em Confresa, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, de uma área com 4.839,66 metros quadrados, localizada entre as Ruas: Rua Rio Gameleira, Rua dos Reis, Rua Belo Horizonte e Rua do Lazer, no Setor Arco-Íris, conforme destacado no croqui em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei, com a finalidade de construção da Sede Administrativa e Social do Sindicato, permanecendo o domínio e a posse indireta do imóvel com o Cedente.

 

Parágrafo único - Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO

REAL DE USO poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior.

 

Art. 2º - O Cedente entrega ao Cessionário o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.

 

Parágrafo único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar as cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, como cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a Cessão de Uso será rescindida.

 

Art. 3º - O Cessionário poderá promover construções, instalações e investimentos na área, desde que aptas para o seu ramo de atividade.

 

Art. 4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da Cessionária, bem como a devida utilização do imóvel.

 

Art. 5º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou sobre as atividades exercidas, ficarão a cargo da Cessionária.

 

Art. 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a cessação das atividades da Cessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de pleno direito, à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 28 de março de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:3D9ED6DE