ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/93
“Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providencias.”
A Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, no uso de suas atribuições legais etc...
Faço saber que a Câmara Municipal de Torixoréu aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I -Atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizada e hierarquizado;
II - A vigilância sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
SEÇÃO II
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo de Diretrizes orçamentárias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;
V - Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
VIII - Ordenar empenho e pagamento das despesas do Fundo;
IX - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
X - Manter, em coordenação do setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI - Providenciar, junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde.
XII - Manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor privado;
XIII - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSO DO FUNDO
Art. 4º - São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira;
III - O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infração do Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - Doação em espécie feitas diretamente para este fundo;
VII - Contrapartida do Município com meta de atingir o mínimo de 10% (dez por cento) do orçamento municipal.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia do Banco do Brasil S/A;
§ 2º - A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - De prévia aprovação do Secretário de Saúde;
III - Do cumprimento da legislação pertinente ao INAMPS/MT e toda legislação financeira em vigor;
§ 3º - A liberação de receitas por parte do município serão realizadas até no máximo a 10º (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações. (No caso de sua existência no âmbito do Município).
SUBSEÇÃO I
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 5º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - Disponibilidade monetárias em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;
IV - Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município;
Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do equilíbrio.
§1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da Unidade.
§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informação inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 10º - A escritura será feita pelo método das partidas dobradas.
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.
§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 11º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 12º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá:
I - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos de entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no Art. 1º da presente lei;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos de setor saúde, observado o disposto no §1º, Art. 199 da Constituição Federal;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários a execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 13º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para cobrir despesas de implantação do Fundo que trata a presente lei.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão à conta do código de despesa necessário para a implantação do Fundo.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Torixoréu, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 1993.
OLINDA COSTA SAGGIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:3DB0014F