ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.755//2012

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

“Altera dispositivos na Lei nº 2.943/2007 e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica alterado o art. 9º da Lei nº 2.943/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - Ficam criados na estrutura organizacional do PROCON em consonância com a Lei nº 3.463/2010, alterada pela Lei nº 3.719/2011, os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes no Anexo I, desta Lei Complementar “.

 

Art. 2.º - Ficam revogados os incisos I, II e II do art. 9º da Lei nº 2.943/2007.

Art. 9º - (...)

I – (Revogado);

II – (Revogado);

III – (Revogado).

Art. 3.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de abril de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Anexo – I

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Coordenador

DGA - 4

01

Secretário Executivo

DGA – 8

01

Auxiliar Técnico

DGA – 8

01

Gerente

DGA – 6

01

Chefe de Departamento

DGA – 7

03

Assistente Técnico

DGA – 7

02

Assessor Técnico III

DGA – 12

01

 


Publicado por:
Meire Cesar
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