ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1866/2013

DATA: 13 de agosto de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº1604/2011, de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1604/2011 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura - PCCV.

Art. 2º. A Lei nº. 1604/2011 passa a vigorar acrescida do art. 16-A, conforme segue:

“Art. 16-A. O processo de enquadramento dos servidores investidos no cargo de Educador Social ocorrerá conforme segue:

 

I – em progressão funcional (nível) em maio de 2012;

 

II – em progressão de classe:

 

Classe A para Classe B em maio de 2012;

Classe B para Classe C em maio de 2013;

Classe C para Classe D em maio de 2014;

Classe D para as Classes E e F em maio de 2015”.

 

Parágrafo único. A Comissão paritária de que trata o artigo 16 tratará igualmente do enquadramento especificados neste artigo.”.

 

Art. 3º. O art. 24 da Lei nº. 1604/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Para ter direito à progressão em classe, o servidor deverá apresentar os títulos e/ou certificados até o dia 28 de fevereiro de cada ano.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiro a partir de 01 de maio de 2013.

 

Art. 5°. Revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de agosto de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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