ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 14 DE MARÇO DE 2014.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2014 e da outras providências.”

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2014, na Lei Nº 351/2013.

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Programa: 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 1.100- Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal

ADM

A

15

 

M³

 

2014

 

15.000,00

 

Função: 04 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) na Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano 2014, na Lei Nº 344/2013.

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Programa: 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 1.100- Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal

ADM

A

15

 

M³

 

2014

 

15.000,00

 

Função: 04 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para a seguinte Dotação Orçamentária.

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

04.122.0003.1.100- Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal.

4.4.90.51 – Obras e Instalações.................. R$ 15.000,00

Art. 4º - Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer

Unidade: 005 – Gerência de Desporto e Lazer

27.812.0046.2.138- Construção e Ampliação de Campos de Futebol

4.4.90.51 – Obras e Instalações............. R$ 15.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 de Março de 2014.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aparecida Mendes Barbalho
Código Identificador:3ED58AD1