ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2013

DATA: 18 de dezembro de 2013

 

SÚMULA: Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº. 007/2001 e alterações posteriores, modificando e acrescentando parágrafos, incisos, Anexos e Tabelas, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº. 007/2001, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, modificando e acrescentando artigo, parágrafos e incisos, além de modificar Anexos e Tabelas.

 

Art. 2º. O art. 137 da Lei Complementar nº. 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 137. (...)

 

§1º. Quando a prestação de serviços especificada nos subitens 1.07, 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 7.01, 9.03, 14.09, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 32.01, da lista do caput do artigo 131, for praticada sob a forma de trabalho autônomo do próprio contribuinte, adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto da seguinte forma:

 

a) 2.750 UR’s (duas mil setecentos e cinquenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 4.01, 4.02, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 e 17.20;

 

b) 1.240 UR’s (um mil duzentas e quarenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 1.07, 4.06, 4.08, 4.10, 9.03, 17.14, 17.16 e 17.19;

 

c) 800 UR’s (oitocentas Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 6.02 e 32.01;

 

d) 375 UR’s (trezentas e setenta e cinco Unidades de Referência),para os profissionais autônomos que desenvolvam as atividades classificadas nos subitens 4.05, 6.01 e 14,09.

 

II – quando os serviços descritos no §1º deste artigo, bem como aqueles próprios de agentes da propriedade industrial, forem prestados por sociedade constituída na forma do parágrafo seguinte, considerar-se-à como receita bruta mensal equivalente, especificadas nas alíneas a, b, e c, multiplicando pelo número de profissionais habilitados.

§2º. O valor do ISSQN anual poderá ser parcelado em 12 (doze) vezes dentro do exercício civil.

 

§3º. No caso de início de atividade, o valor do imposto devido será proporcional ao período de cada exercício em curso.

 

§4º. O vencimento do ISSQN será todo o dia 20 (vinte) do mês subsequente.

§5º. As sociedades de que trata o inciso II do §1º deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da legislação civil.

 

§6º. Excluem-se do disposto no inciso II do §1º deste artigo as sociedades que:

I – tenham como sócio a pessoa jurídica;

 

II – sejam sócias de oura sociedade da mesma atividade social em outra unidade da federação;

 

III – desenvolvem atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

 

IV – apresentam caráter empresarial em sua constituição societária, ou tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;

§7º. Os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais.

 

§8º. Para os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo, o imposto será calculado anualmente, mediante a aplicação da alíquota fixa de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta anual, observadas as bases de cálculos estabelecidas nos incisos I e II do §1º deste artigo.

 

§9º. Considera-se ocorrida à prestação de serviço de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo, no dia 1º de janeiro de cada exercício, podendo ser pago em parcela única ou mensalmente até o dia 20 do mês subsequente, ou se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

 

§10. Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couberem as demais normas de legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”.

 

Art. 3º. Acrescenta o inciso III ao art. 153 da Lei Complementar Municipal nº. 007/2001, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 153 (...)

 

I – (...);

 

II – (...);

 

III – Os profissionais liberais referidos no §1º do art. 137 terão 50% (cinquenta por cento) de desconto no primeiro ano de exercício da atividade, independentemente de requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, desde que atenda ao disposto no artigo 139 desta Lei Complementar.

 

Art. 4º. O §4º do art. 158-A da Lei Complementar nº 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§4º. Os proprietários de terrenos sem edificação, localizados em áreas que disponham de rede de baixa tensão, pagarão a contribuição em cota única ou parcelada, juntamente com o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, seguindo a Tabela IV do Anexo IX.”.

 

Art. 5º. Ficam acrescentados novos bairros, fatores de localização e valores de contribuição às Tabelas I do Anexo I e Tabela IV do Anexo IX, conforme os Anexos I e II da presente Lei Complementar.

 

Art. 6º. A Tabela II, do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 007/2001, passa a vigorar de acordo com o Anexo III, da presente Lei Complementar.

Art. 7º. A Tabela I do Anexo V da Lei Complementar nº. 007/2001 passa a vigorar conforme o disposto nos Anexos IV, V e VI da presente Lei Complementar.

Art. 8º. A Tabela I – Planta Genérica de Valores /IPTU Construção passa a vigorar conforme o Anexo VII da presente Lei Complementar, acrescida dos fatores para os novos bairros dispostos no art. 5º desta Lei Complementar.

 

Art. 9º. A Tabela II – Por Categoria de Edificação e a Tabela III – Tabela do Subtipo passa a vigorar conforme os Anexos VIII e IX da presente Lei Complementar, respectivamente.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 18 de dezembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA I - ANEXO I

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES – IPTU

 

Localização

Fator Localização

243 – Residencial Portal da Mata

54,68

244 – Jardim Portinari

37,36

245 – Loteamento Industrial, Comercial e Prest. de Serviços - LIC SUL

50,50

246 – Jardim Barcelona II

30,14

247 – Residencial Montreal Park

17,55

248 – Jardim Bougainville

15,04

249 – Condomínio Res. Ernandy Maurício Baracat de Arruda

14,64

250 – Residencial Jardim Araguaia

15,04

251 – Jardim Novo Horizonte

16,44

252 – Residencial Recanto Suíço

37,36

253 – Jardim Eldorado

16,40

254 – Residencial Buritis

14,64

255 – Residencial Florença – 5ª Etapa

27,96

256 – Residencial Panamby

16,43

257 – Jardim Atenas – Lotes confrontantes para Col. Enio Pipino II

28,50

258 – Jardim Atenas - Entre confrontantes com Rua dos Manacás até final

24,24

 

ANEXO II

 

TABELA IV - ANEXO IX

 

IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO

 

BAIRROS

Valor da Contribuição (UR)

Iluminação Pública

243 – Residencial Portal da Mata

40,00

244 – Jardim Portinari

40,00

245 – Loteamento Industrial, Com. e Prest. de Serviços - LIC SUL

48,00

246 – Jardim Barcelona II

40,00

247 – Residencial Montreal Park

18,00

248 – Jardim Bougainville

18,00

249 – Condomínio Res. Ernandy Maurício Baracat de Arruda

16,00

250 – Residencial Jardim Araguaia

20,00

251 – Jardim Novo Horizonte

20,00

252 – Residencial Recanto Suíço

40,00

253 – Jardim Eldorado

20,00

254 – Residencial Buritis

20,00

255 – Residencial Florença – 5ª Etapa

40,00

256 – Residencial Panamby

20,00

257 – Jardim Atenas

16,00

 

ANEXO III

 

ANEXO I

 

TABELA II

 

CUSTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL DE EDIFICAÇÕES

 

1. Imóvel Residencial - inclusive Sobrado:

 

1.0 Caracteriza-se por residência do Tipo A, aquela com acabamentos de primeira, como telha cerâmica, laje, gesso, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, revestimento com azulejo até o teto, dentre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS DA MÃO DE OBRA M²

A

Acima de 400,01 m²

315,00

A-l

De 200,01 a 400,00 m²

270,00

A-2

De 80,01 a 200,00 m²

225,00

A-3

De 0,0 a 80,00 m²

180,00

 

1.2 Caracteriza-se por residência do Tipo B, aquela com acabamento de boa qualidade, como telha cerâmica, forro de madeira ou PVC, piso cerâmico, revestimento em azulejo, entre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²

B

Acima de 400,01 m²

270,00

B-l

De 200,01 a 400,00 m²

225,00

B-2

De 80,01 a 200,00 m²

191,25

B-3

De 0,0 a 80,00 m²

157,50

 

1.3 Caracteriza-se por residência do Tipo C, aquela com acabamento regular, como telha fibrocimento, forro de madeira, piso cerâmico, revestimento em azulejo a meia altura, entre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²

C

Acima de 400,01 m²

225,00

C-l

De 200,01 e 400,00 m²

180,00

C-2

De 80,01 a 200,00 m²

157,50

C-3

De 0,0 a 80,00 m²

135,00

 

2.0 Imóvel Comercial:

 

2.1 Caracteriza-se por Comércio do Tipo A, aquele com acabamento de primeira, como: telha cerâmica, laje, gesso, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, gesso, revestimento com azulejo até o teto, entre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²

A

Acima de 400,01 m²

281,25

A-l

De 200,01 a 400,00 m²

247,50

A-2

De 80,01 a 200,00 m²

213,75

A-3

De 0,0 a 80,00 m²

180,00

 

2.2 Caracteriza-se por Comércio do Tipo B, aquele com acabamento de boa qualidade, como: telha cerâmica, forro de madeira ou PVC, e piso cerâmico, revestimento azulejo, entre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²

B

Acima de 400,01 m²

247,50

B-l

De 200,01 a 400,00 m²

225,00

B-2

De 80,01 a 200,00 m²

191,25

B-3

De 0,0 a 80,00 m²

168,75

 

2.3 Caracteriza-se por Comércio do Tipo C, aquele com acabamento de boa qualidade, como: telha fibrocimento ou metálica, forro de madeira e piso cerâmico, revestimento azulejo a meia altura, entre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²

C

Acima de 400,01 m²

225,00

C-l

De 200,01 a 400,00 m²

202,50

C-2

De 80,01 a 200,00 m²

168,75

C-3

De 0,0 a 80,00 m²

135,00

 

2.4 Caracteriza-se por Comércio do Tipo D, aquele com acabamento inferior, como telha fibrocimento, sem forro, piso cimentado, apenas um banheiro, sem azulejo, entre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²

D

Acima de 400,01 m²

180,00

D-l

De 200,01 a 400,00 m²

157,50

D-2

De 80,01 a 200,00 m²

135,00

D-3

De 0,0 a 80,00 m²

112,50

 

3.0 Imóvel industrial

 

3.1 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo A, aquela com acabamento de primeira, como telha cerâmica ou metálica, laje, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, gesso, revestimento com azulejo até o teto, estrutura de concreto convencional, pré-moldado ou estrutura metálica.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²

A

Acima de 600,01 m²

225,00

A-1

De 300,01 a 600,00 m²

202,50

A-2

De 00,01 a 300,00 m²

180,00

 

3.2 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo B, aquela com acabamento bom, como telha metálica ou fibrocimento, forro de madeira ou PVC, piso cerâmico, parede rebocada e pintada, estrutura de concreto convencional, pré-moldado ou estrutura metálica, entre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS/R$ MÃO DE OBRA M²

B

Acima de 600,01 m²

202,50

B-1

De 300,01 a 600,00 m²

180,00

B-2

De 00,01 a 300,00 m²

157,50

 

3.3 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo C, aquela com acabamento regular, como telha metálica ou fibrocimento, parede sem reboco ou meia parede, estrutura de madeira ou pré-moldado, piso cimentado, fechamento lateral com telhas, entre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS/R$ MÃO DE OBRA M²

C

Acima de 600,01 m²

180,00

C-1

De 300,01 a 600,00 m²

157,50

C-2

De 00,01 a 300,00 m²

135,00

 

3.4 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo D, aquela com acabamento inferior, como telha fibrocimento, sem parede, estrutura de madeira, piso compactado, entre outros.

 

TIPO

ÁREAS CONSTRUÍDAS

VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²

D

Acima de 600,01 m²

112,50

D-l

De 300,01 a 600,00 m²

101,25

D-2

De 00,01 a 300,00 m²

90,00

 

4.0 Outros tipos de Construções

 

TIPO

DESCRIÇÃO

VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²

A

Pontes e Viadutos

180,00

B

Piscinas

315,00

C

Abrigo sem Paredes

90,00

D

Pavimentação

90,00

E

Muros e Calçadas

33,75

 

5.0 Projeto Único Por Metro Linear

 

TIPO

DESCRIÇÃO

VALOR EM REAIS/ MÃO DE OBRA M²

A

Rede Elétrica Urbana

15,00

B

Rede Elétrica Rural

4,50

C

Rede de Água

9,00

D

Rede de Esgoto

36,00

E

Rede de Telefone

13,50

F

Alteração e Substituição de Projeto

0,50

 

6.0 Unificação e Desmembramento de Áreas

 

TIPO

DESCRIÇÃO

VALOR UR/ M²

A

0,00 a 150,00 m2

1,6

B

150,01 a 300,00 m2

1,4

C

300,01 a 600,00 m2

1,2

D

600,01 acima por m2

1,00

E

Áreas Rurais até 40.000 m2

0,1

E

Áreas Rurais acima de 40.001 m2

0,01

 

7.0 Condomínio ou prédio com mais de uma unidade ocupacional

 

7.1 Define-se como Condomínio ou Prédio o imóvel que tenha 02 (dois) ou mais unidades ocupacionais pré-definidas no projeto a ser aprovado pela Prefeitura. A classificação de tipo segue do mesmo modo como para as demais obras e o enquadramento será por área de cada unidade ocupacional que será somado quando as áreas forem diferentes e multiplicados quando forem iguais.

 

EXEMPLO:

*Condomínio Residencial com 600,0m2, sendo 06 unidades ocupacionais iguais, tipo B.

600/6 = 100m x 85,00 x 4% = R$ 340,00 Preço de uma Unidade ocupacional. X 06 Unidades = R$ 2.040,00

Obs.: Quando tiver garagens separadas, calcular de acordo com o tipo e em separado.

8.0 Imóveis Mistos no aspecto Categoria (Comércio / Residência)

 

8.1 Prevalecerá a categoria de maior predominância.

 

Exemplo: Um imóvel de 260m2, sendo 180 m2 comércio e 80m2 residência, será considerado imóvel comercial.

 

ANEXO IV

 

ANEXO V

 

TABELA I

 

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

I – NATUREZA DA OBRA UR’s

VALOR

EM UR’S

a) Edifícios ou casas com até 02 (dois) pavimentos, por m² de área construída

0,6

b) Edifícios ou casas com mais de 02 (dois) pavimentos, por m² de área construída

1,20

c) Dependências em Edifícios Residenciais, por m² de área construída

0,6

d) Dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, por m² de área construída

0,6

e) Barracões e Galpões, por m² de área construída

0,6

f) Fachadas e Muros, por metro linear

0,3

g) Marquises, Coberturas e Tapumes

0,3

h) Ampliações em Edificações de qualquer natureza

0,6

i) Reconstruções, Reformas, Reparos e Demolições, por m²

0,5

 

II – PARCELAMENTO DO SOLO

VALOR EM UR’S

a) Aprovação de Loteamento por Lote

100,00

 

III – TAXA DE HABITE-SE POR M²

VALOR EM UR’S

a) Aprovação de Loteamento por Lote

1,00

 

IV – OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS

VALOR EM UR’S

a) Por metro quadrado

0,3

 

ANEXO V

 

ANEXO VII

TAXA DE EXPEDIENTE

 

SERVIÇOS

UR’s

1. Requerimento e Petições diversas

5,0

2. Atestados e Certidões Diversas

15,0

3. Alvarás de Licença

15,0

4. Registro de Profissionais Liberais

15,0

5. Registro de Outros Profissionais

10,0

6. Inscrições de Fornecedores

15,0

7. Termos e Contratos por Lauda

2,0

8. Atestados de Liberação de Veículos

15,0

9. Atestados de Liberação de Quaisquer Bens

10,0

10. Atestado de Vistoria Administrativa

10,0

11. Inscrição da Dívida Ativa

10,0

12. Buscas de Qualquer Natureza

15,0

13. Atualização ou Renovação de Ficha Cadastral

10,0

14. Expedição de Segunda Via de Avisos de Lançamentos

5,0

15. Certidões Negativas por Cadastros Imobiliários ou por Atividades

15,0

16. Protocolos para Análise de Loteamentos

250,0

17. Declarações Diversas

15,0

18. Expedição de 2ª Via de Alvará

15,0

19. Vistoria para Regime Especial

50,0

20. Renovação de Alvará de Construção

20,0

21. Regularizações de Qualquer Tipo de Projeto

50,0

22. Taxa de Expedição para Viabilidade

70,0

 

ANEXO VI

 

CUSTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL DE EDIFICAÇÕES

 

9.0 - Penalidade

9.1- Construção Sem Projeto ou Alteração no Projeto Aprovado

 

Itens

Classificação

U.R./M²

9.1.1

Tipo - A

10,00

9.1.2

Tipo - B

08,00

9.1.3

Tipo - C

06,00

9.1.4

Tipo - D

04,00

 

9.2 - Jogar Entulhos em Áreas Públicas, Particulares e Outros

 

Itens

Capacidade m³

U.R.

9.2.1

0,01 a 5,0

80,00

9.2.2

5,1 a 10,00

150,00

9.2.3

10,00 acima

300,00

 

9.3 - Danos ao Meio Ambiente

 

Itens

Por Unidade

U.R.

9.3.1

Corte Árvore Não Autorizado

800,00

9.3.2

Poda Drástica em Árvore

300,00

9.3.3

Queimada em Terreno Urbano/ m²

0,50

9.3.4

Queimas Diversas

100,00

9.3.5

Falta Abertura de Crescimento/Árvore

100,00

 

9.4 - Danos à Bens Públicos ou Privados

 

Itens

Bens

Custo em U.R’s

9.4.1

Meio Fio/ Metro Linear

20,00

9.4.2

Pavimentação Asfáltica/ m²

80,00

9.4.3

Calçada

40,00

9.4.4

Placas Sinalização

100,00

9.4.5

Luminária

180,00

9.4.6

Lâmpadas

80,00

9.4.7

Tampa de BL

300,00

9.4.8

Fossa no Passeio / Ano

1.200,00

9.4.9

Emissões de Poluentes: Líquido, Sólido e Gasoso/Mês

100,00

 

9.5 - Exposição ou Comercialização no Passeio Público

 

Itens

Descriminação

Percentual do Bem

9.5.1

1ª Notificação

10%

9.5.2

2ª Notificação

50%

9.5.3

3ª Notificação

Confisco

 

9.6 – Limpeza em Lotes Particulares

 

Itens

Descriminação

U.R.

9.6.1

150 a 300 m²

150,00

9.6.2

301 a 500 m²

250,00

9.6.3

501 a 1000 m²

500,00

9.6.4

Acima de 1000 m²

0,50 por m²

 

9.7 - Obstrução no Passeio Público por Totens, Placas, Toldos e outros

 

Itens

Descriminação

U.R/M²

9.7.1

1ª Notificação

50,00

9.7.2

2ª Notificação

100,00

9.7.3

3ª Notificação

Confisco

 

10.0 - COBRANÇA DE ISSQN MÃO OBRA

 

10.1 – Categorias: Engenheiros e Arquitetos - Residencial, Comercial e Industrial

 

Itens

Categoria de construção

U.R/m²

Cálculo

10.1.1

Tipo - A

0,30

0,30xURxm²

10.1.2

Tipo - B

0,25

0,25xURxm²

10.1.3

Tipo - C

0,20

0,20XxRxm²

10.1.4

Tipo - D

0,15

0,15xURxm²

 

10.2 – Categoria: Técnico em Edificação - Residencial, Comercial e Industrial

 

Itens

Categoria de Construção

U.R/m²

Cálculo

10.2.1

Tipo - A

0,24

0,24xURxm²

10.2.2

Tipo - B

0,20

0,20xURxm²

10.2.3

Tipo - C

0,16

0,16xURxm²

10.2.4

Tipo - D

0,12

0,12xURxm²

 

10.3 – Categorias: Engenheiros e Arquitetos - Elaboração de Projetos de Loteamento

Valor em Reais da Mão de Obra

 

Itens

Valor/ Por Lote

Urbanístico

R$ 1.600,00

Paisagístico

R$ 800,00

Elétrico

R$ 320,00

Água

R$ 320,00

Meio Ambiente

R$ 480,00

Drenagem Asfáltica

R$ 1.600,00

 

ANEXO VII

 

TABELA I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES/IPTU CONSTRUÇÃO

 

TABELA 1

FATORES - 01 a 08 / 30 a 33 / 39 a 43 / 50 / 63 / 68 a 91 / 126 a 128 / 132 / 153 / 163 a 164 / 169 a 171 / 174 / 177 a 178 / 185 / 187 a 188 / 197 / 208 / 211 / 215 / 223 / 227 / 232 a 233 / 237 a 238 / 240 a 242

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR M2 - UR (Unidade Referência)

Residência em Madeira

148,18

Residência em Alvenaria

405,89

Residência Mista

277,21

Residências Populares

76,97

Residência de Serraria

70,52

Apartamento

384,76

Telheiro de Estrutura Metálica

179,49

Galpão em Alvenaria

197,49

Galpão de Madeira

105,79

Salão Comercial em Alvenaria

328,83

Salão Comercial em Madeira

176,33

Barracão para Cerâmica

105,79

TABELA 2

FATORES - 09 a 14 / 21 a 22 / 36 a 38 / 44 a 49 / 51 a 57 / 98 a 103/107 / 115 / 119 a 123 / 125 / 136 a 140 / 144 a 145 / 156 a 157 / 156 a 157 / 172 a 173 / 184 / 200 / 228 / 230 a 231 / 234 a 236/ 244/246/252/255/257 a 258

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR M2 – UR (Unidade Referência)

Residência em Madeira

136,78

Residência em Alvenaria

374,67

Residência Mista

255,88

Residências Populares

71,05

Residência de Serraria

65,10

Apartamento

355,16

Telheiro de Estrutura Metálica

165,68

Galpão em Alvenaria

182,30

Galpão de Madeira

97,65

Salão Comercial em Alvenaria

298,92

Salão Comercial em Madeira

162,76

Barracão para Cerâmica

97,65

TABELA 3

FATORES – 34 a 35 / 58 a 62 / 64 / 92 a 97 / 104 a 106 / 110 a 111/114 / 116 / 129/ 141 a 142 / 158 a 159 / 167 a 168/245

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR M2 - UR (Unidade Referência)

Residência em Madeira

142,48

Residência em Alvenaria

390,28

Residência Mista

266,55

Residências Populares

74,01

Residência de Serraria

67,81

Apartamento

369,96

Telheiro de Estrutura Metálica

172,58

Galpão em Alvenaria

189,90

Galpão de Madeira

101,72

Salão Comercial em Alvenaria

311,37

Salão Comercial em Madeira

169,55

Barracão para Cerâmica

101,72

TABELA 4

FATORES - 15 a 20 / 23 a 29 / 65 a 67 / 108 a 109 / 112 a 113 / 117 a 118 / 124 / 130 a 135 / 143 / 160 a 162 / 165 a 166 /175 a 176 / 179 a 183 / 186 / 198 a 199 / 217 a 218 / 239/247 a 251/253 a 254

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR M2 - UR (Unidade Referência)

Residência em Madeira

131,08

Residência em Alvenaria

359,06

Residência Mista

245,22

Residências Populares

68,09

Residência de Serraria

62,38

Apartamento

340,36

Telheiro de Estrutura Metálica

158,78

Galpão em Alvenaria

174,70

Galpão de Madeira

93,58

Salão Comercial em Alvenaria

286,46

Salão Comercial em Madeira

155,98

Barracão para Cerâmica

93,58

TABELA 5

FATORES - 138 / 229/243

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR M2 - UR (Unidade Referência)

Residência em Madeira

159,58

Residência em Alvenaria

437,12

Residência Mista

298,53

Residências Populares

82,89

Residência de Serraria

75,95

Apartamento

414,35

Telheiro de Estrutura Metálica

193,29

Galpão em Alvenaria

212,68

Galpão de Madeira

113,93

Salão Comercial em Alvenaria

348,74

Salão Comercial em Madeira

189,89

Barracão para Cerâmica

113,93

TABELA 6

FATORES – 189 a 196/201 a 207/ 210/214/216/219/221 a 222/224 a 225

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR M2 - UR (Unidade Referência)

Residência em Madeira

125,38

Residência em Alvenaria

343,47

Residência Mista

234,56

Residências Populares

65,09

Residência de Serraria

59,67

Apartamento

325,56

Telheiro de Estrutura Metálica

151,87

Galpão em Alvenaria

167,09

Galpão de Madeira

89,51

Salão Comercial em Alvenaria

307,01

Salão Comercial em Madeira

149,2

Barracão para Cerâmica

89,51

 

ANEXO VIII

 

TABELA II

POR CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO

 

GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA, POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

EDIFICAÇÃO

CASA

APTO

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

ESPECIAL

ESTRUTURA

 

Concreto

23

22

12

30

36

24

26

Alvenaria

10

11

08

20

30

20

22

Madeira

03

18

04

10

20

10

10

Metálica

25

30

12

33

42

26

28

INST. ELÉTRICA

 

Inexistente

00

00

00

00

00

00

00

Aparente

06

07

09

03

06

07

15

Embutida

12

30

19

04

08

10

17

REVEST. EXTERNO

 

Sem Revestimento

00

00

00

00

00

00

00

Emboço/reboco

05

05

00

09

08

20

16

Óleo

19

40

00

15

11

23

18

Caiação

05

05

00

12

10

21

20

Madeira

02

0

00

01

02

02

02

Cerâmica

21

19

00

20

14

28

26

Especial

27

24

00

20

14

28

26

PISO

 

Terra batida

00

00

00

00

00

00

00

Cimento

03

03

10

14

12

20

10

Cer./mosaico

08

35

20

18

16

25

20

Tábuas

04

07

15

16

14

25

19

Taco

08

09

20

13

15

25

20

Mat. Plástico

13

15

27

15

16

26

20

FORRO

 

 

 

 

 

 

 

Inexistente

00

00

00

00

00

000

00

Madeira

02

03

02

04

04

02

03

Estuque

03

03

03

04

03

02

03

Laje

03

35

03

05

05

05

03

Chapa

03

04

03

05

03

03

03

COBERTURA

 

Palha/zinco

01

00

04

03

00

00

00

Fibra/cimento

03

02

20

11

10

03

03

Telha/Cerâmica

05

40

15

09

08

03

03

Laje

07

03

28

13

11

04

03

Especial

09

04

35

16

12

04

03

INST. SANITÁRIA

 

Inexistente

00

00

00

00

00

00

00

Externa

02

02

01

01

01

01

01

Interna Simples

03

03

01

01

01

01

01

Interna Completa

04

30

02

02

01

02

02

+ de uma interna

05

05

02

02

02

02

02

 

ANEXO IX

 

TABELA III

TABELA DE SUBTIPO

 

CARACTERIZAÇÃO

POSIÇÃO

SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO

FACHADA

VALOR

CASA/SOBRADO

ISOLADA

Frente

Alinhada

0,90

Recuada

1,00

Fundos

Qualquer

0,90

GEMINADA

Frente ou

Alinhada

0,70

Recuada

0,80

Fundos

Qualquer

0,60

SUPERPOSTA

Frente ou

Alinhada

0,80

Recuada

0,90

Fundos

Qualquer

0,70

CONJUGADA

Frente ou

Alinhada

0,80

Recuada

0,90

Fundos

Qualquer

0,70

APARTAMENTO

QUALQUER

Frente ou

Alinhada

1,00

Recuada

1,00

Fundos

Qualquer

0,90

LOJA

QUALQUER

Frente ou

Alinhada

1,00

Recuada

1,00

Fundos

Qualquer

1,00

TELHEIRO

QUALQUER

Qualquer

Qualquer

1,00

GALPÃO

QUALQUER

Qualquer

Qualquer

1,00

INDÚSTRIA

QUALQUER

Qualquer

Qualquer

1,00

ESPECIAL

QUALQUER

Qualquer

Qualquer

1,00


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:3EE4F4B9