ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 398/2014

Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de Setembro de 2014.

 

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 350/2013, LOA 2014 e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 648.636,56 (Seiscentos e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentaria: 001 - Departamento de Administração Geral

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 - Administração Geral

Programa: 1003 - Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2104 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte ordinários.

Elemento de Despesa:31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00

Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários

Elemento de Despesa: 31.90.12.00.00 – Encargos Sociais R$ 70.000,00

Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 61.146,09

Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários

 

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 1014 - Saúde para todos

Projeto/Atividade: 2105 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte Saúde

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 90.000,00

Fonte de Destinação de Recursos: 0.3.14.00000000 – Transferências de recursos do SUS

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 Encargos Sociais R$ 22.746,22

Fonte de Destinação de Recursos: 0.3.14.00000000 – Transferências de recursos do SUS

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00

Fonte de Destinação de Recursos: 0.3.14.00000000 – Transferências de recursos do SUS

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social - Assistência ao Idoso

Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1015 - Inclusão Social

Projeto/Atividade: 2106 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte Ação Social

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 41.744,25

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete da Secretaria

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 1005 - Recuperação da Malha Viária Municipal.

Projeto/Atividade: 2107 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte ordinários.

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 40.000,00

Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários

Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00

Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.000,00

Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários

 

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2013, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

 

Fonte de Destinação de Recursos

Vinculada

Ordinária

Ação Social

141.744,25

 

Saúde

212.746,22

 

Movimento

 

294.146,06

Total

354.490,47

294.146,06

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 29 de Setembro de 2014.

 

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

Em 29 de Setembro de 2014


Publicado por:
Astor Albrecht
Código Identificador:3F6CEC38