ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 665/2013
DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA ART. 9º DA LEI 357/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Altera o art. 9º da Lei 357/03, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPITULO II
(...)
Art. 9º - Fica criado o Fundo Comunitário de Segurança Publica – FCSP vinculado ao Gabinete do Prefeito e Dependências, de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança Publica do Municipal. Cabe a este Fundo captar recursos para a manutenção da Política de Segurança Publica do Município. Da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira o fundo receberá o valor de 03 (tres) salários mínimos por mês como suporte municipal para a implementação da Política de Segurança publica do Município.
(...) ”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:3FB444CB