ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências. 

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco – MT, para o Exercício Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 11.245.000,00 (Onze Milhões Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), conforme discriminação a seguir.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

 

Por Categoria Econômica

RECEITAS CORRENTES

R$

10.580.000,00

 

 

 

Receita Tributária

R$

446.600,00

Receita de Contribuições

R$

662.600,00

Receita Patrimonial

R$

197.500,00

Receita de Serviços

R$

276.500,00

Transferências Correntes

R$

10.289.400,00

Deduções da Receita Corrente

R$

(-1.329.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

36.400,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$

665.000,00

Alienação de Bens

R$

10.000,00

Transferência de Capital

R$

655.000,00

TOTAL GERAL

R$

11.245.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

 

01-Legislativa

R$

495.000,00

04-Administração

R$

2.672.260,00

08–Assistência Social

R$

646.440,00

09-Previdência Social

R$

650.000,00

10-Saúde

R$

2.641.400,00

12-Educação

R$

2.610.450,00

13-Cultura

R$

198.000,00

15-Urbanismo

R$

120.000,00

17-Saneamento 

R$

 307.000,00

18-Gestão Ambiental

R$

50.000,00

20-Agricultura 

R$

93.000,00

23-Comércio e Serviços

R$

72.000,00

25-Energia

R$

105.000,00

26-Transporte

R$

315.050,00

27-Desporto e Lazer

R$

146.500,00

28-Encargos Especiais

R$

122.900,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

11.245.000,00

 

031-Ação Legislativa

R$

495.000,00

121-Planejamento e Orçamento

R$

62.000,00

122-Administração Geral

R$

1.901.200,00

123-Administração Financeira

R$

453.010,00

124-Controle Interno

R$

64.000,00

129-Administração de Receitas

R$

192.050,00

241-Assistência ao Idoso

R$

26.000,00

242-Assistência ao Portador de Deficiência

R$

10.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

82.840,00

244-Assistência Comunitária 

R$

527.600,00

272-Previdência do Regime Estatutário

R$

650.000,00

301-Atenção Básica

R$

1.755.200,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

787.000,00

304-Vigilância Sanitária

R$

54.200,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$

45.000,00

306-Alimentação e Nutrição

R$

70.000,00

361-Ensino Fundamental

R$

1.997.200,00

365-Educação Infantil

R$

543.250,00

392-Difusão Cultural

R$

198.000,00

451-Infra-Estrutura Urbana

R$

120.000,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$

307.000,00

542-Controle Ambiental

R$

50.000,00

602-Promoção da Produção Animal

R$

7.000,00

606-Extensão Rural

R$

86.000,00

695-Turismo

R$

72.000,00

752-Energia Elétrica

R$

105.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$

315.050,00

812-Desporto Comunitário

R$

126.500,00

813-Lazer

R$

20.000,00

843-Serviço da Divida Interna

R$

12.000,00

846-Encargos Especiais

R$

110.900,00

TOTAL GERAL

R$

11.245.000,00

POR PROGRAMA

001-Processo Legislativo

R$

495.000,00

007-Administração

R$

2.795.160,00

018-Promoção e Extensão Rural

R$

93.000,00

041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos

R$

578.250,00

042-Ensino Fundamental

R$

2.032.200,00

046-Educação Física e Desporto

R$

146.500,00

048-Cultura

R$

198.000,00

051-Energia Elétrica

R$

105.000,00

058-Urbanismo

R$

120.000,00

065-Turismo

R$

72.000,00

075-Saúde

R$

2.641.400,00

076-Melhorias no Sistema de Abast. De Água

R$

307.000,00

077-Proteção ao Meio Ambiente

R$

50.000,00

081-Assistência

R$

646.440,00

082-Previdêencia

R$

650.000,00

088-Transporte Rodoviário

R$

315.050,00

TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

11.245.000,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

R$

10.385.940,00

Despesas de Capital

R$

647.060,00

Reserva do RPPS

R$

63.000,00

Reserva de Contingência

R$

149.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

11.245.000,00

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Câmara Municipal

R$

495.000,00

Gabinete Do Prefeito

R$

1.167.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

702.200,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$

767.960,00

Secretaria Municipal de Planejamento

R$

62.000,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento

R$

1.327.050,00

Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer

R$

2.756.950,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.948.400,00

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

646.440,00

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

R$

372.000,00

TOTAL GERAL

R$

11.245.000,00

 

 

Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

 

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

IV – Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, MT, aos 16 de Dezembro de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:3FE51087