ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 519 DE 29 DE MAIO DE 2013.
Jairo Manfroi, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a PERMUTAR o imóvel de propriedade do Município, denominado lote nº 09, Quadra 34, setor 01, localizado na Avenida Rio Branco, Bairro Beira Rio neste Município com medidas de 10 X 45, perfazendo um total de 450m², o imóvel será permutado pelo imóvel de propriedade do Senhor Brais Xavier, CPF 536.336.601-00, denominado de lote nº 01, quadra 34 A, Setor 03 localizado na Rua Santos Dumont, Bairro Beira Rio neste Município, com medidas de 15 X 25, perfazendo um total de 375m².
Parágrafo único. O novo proprietário do imóvel ora permutado terá o prazo de cento e oitenta dias para edificar um salão para fins de instalações de um ateliê de costura sobre o imóvel, sob pena de desfazimento da permuta.
Art. 2º. O imóvel que o Município receberá na permuta continuará com a destinação de área verde e uso público especial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 29 de Maio de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:40EA07CF