ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar um imóvel comercial para instalação do Almoxarifado da Prefeitura, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar um imóvel comercial, para instalação do Almoxarifado da Prefeitura.

 

Artigo 2º- O imóvel a que se refere o artigo anterior, está localizado na Avenida Mestre Falcão S/ nº, lote 05, quadra 43, centro, Novo Horizonte do Norte.

 

Artigo 3º- O contrato de locação será por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento por parte da contratante.

 

Parágrafo Único- O aluguel será de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) mensais.

 

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de dezembro de 2013

 

JOAO ANTONIO DE OLIVERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Queila Lisot
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