ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ DE 05 DE ABRIL DE 1990.

 

Art. 1º - O Município de Aripuanã, em união indissolúvel ao Estado de Mato Grosso e a República Federativa do Brasil, objetiva, na sua área territorial e dentro de sua competência, o seu desenvolvimento, com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidada­nia, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder, por decisão dos munícipes, pelos seus representan­tes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições Estadual e Federal.

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Art. 13 - Esta Lei aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site www.prefeituradearipuana.com.br, e na sede desta Prefeitura.


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:429C1E7D