ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 788/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Geraldo Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei ,a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 908.200,00 (Novecentos e Oito Mil e Duzentos Reais) conforme tabela abaixo:

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

Reduzido

Dotação

Suplementação

168

07.001.12.361.0023.2018.319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

36.000,00

169

07.001.12.361.0023.2018.319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.800,00

170

07.001.12.361.0023.2018.319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS- RPPS

1.500,00

212

07.002.12.361.0027.2024.319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

118.000,00

230

07.003.12.361.0027.2027.319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

217.000,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

Reduzido

Dotação

Suplementação

307

08.001.10.301.0029.2030.319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

50.000,00

308

08.001.10.301.0029.2030.319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.500,00

326

08.001.10.301.0031.2033.319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

12.000,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

REDUZIDO

DOTAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

454

10.001.20.606.0039.2039.319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

46.000,00

455

10.001.20.606.0039.2039.319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.300,00

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

REDUZIDO

DOTAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

399

09.001.26.782.0017.2047.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

92.000,00

400

09.001.26.782.0017.2047.319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.500,00

401

09.001.26.782.0017.2047.319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS

2.600,00

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

REDUZIDO

DOTAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

138

06.001.08.244.0040.2042.319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

91.000,00

139

06.001.08.244.0040.2042.319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.500,00

 

GABINETE DO PREFEITO

 

REDUZIDO

DOTAÇÃO

SUPLEMENTACAO

40

03.001.04.122.0004.2003.319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

115.500,00

41

03.001.04.122.0004.2003.319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

18.000,00

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

REDUZIDO

DOTACAO

SUPLEMENTAÇÃO

103

05.001.04.123.0004.2008.319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

55.000,00

104

05.001.04.123.0004.2008.319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

9.000,00

 

Artigo 2º - Os recursos orçamentários para cobertura da suplementação acima, será do excesso de arrecadação das rubricas das receitas do exercício de 2.013.

 

Artigo 3º: - Caso não haja excesso de arrecadação, fica o poder Executivo autorizado a anular saldos de dotações que não tenham seus saldos utilizados, nos termos da artigo 43, da Lei Federal 4.302/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT Em 29 de Novembro de 2.013.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:42FD17C4