ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283, DE 08 DE JULHO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 08 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA.
Função 22 – Indústria.
Sub-função 661 – Promoção Industrial.
Programa 0029 – Promoção da Economia.
Projeto Atividade 2194 – Elaboração de projetos para implantação estruturante da Aquicultura.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Federal.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 8 dias do mês de julho de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:44BE96A4