ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.713/2014

LEI Nº. 1.713/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte.

 

ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a liberação de recursos repassados via Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob a forma de contribuição, destinado a entidade de caráter assistencial, sem fins lucrativos, a título de apoio para promover melhorias no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais.

 

ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

ARTIGO 4º - O convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2015.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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