ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1328 - 2013

De 17 de Abril de 2013

 

SÚMULA: “DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – P.P.A. EXERCICIO 2010/2013, LEI DE DIRETRIZES OÇAMENTARIA – L.D.O. 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 Lei Municipal n° 1.190/2009 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2013 - Lei Municipal 1.309/2012 as seguintes Ações Orçamentarias:

 

Órgão

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unid. Orç.

001 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-Função

361 – Ensino Fundamental

Programa

0008 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

Proj. /Ativ.

1.098 – Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar

Elemento

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Meta Financeira R$

 

865.560,00

Meta Física

05 Ônibus

 

Órgão

07 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unid. Orç.

001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

16 – Habitaçao

Sub-Função

481 – habitação Rural

Programa

0022 – Desenvolvimento Agropecuário, Sanitário e Ambiental

Proj. /Ativ.

1.099 – Construção de Casas para Habitação Rural

Elemento

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Meta Financeira R$

 

3.750.000,00

Meta Física

150 Casas

Artigo 2º – Os recursos para cobertura e abertura dos programas e ações descritas no artigo 1º serão utilizados de anulações e adequações de outros programas e ações previstos no PPA, ou através de ajustes de valores no valor total de receitas previstas e despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que possam manter sempre o equilíbrio orçamentário da receita e despesa.

 

Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 17 de Abril de 2013.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
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