ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 521/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), nas seguintes dotações:
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07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA |
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CONSTR.AMPL.REFORMA,ARBOR.PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
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399 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
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07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA |
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CONSTR.AMPL.REFORMA,ARBOR.PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
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98 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 24.900,00 |
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76 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terc.Pessoa Física |
R$ 2.900,00 |
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97 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terc.Pessoa Juridica |
R$ 10.900,00 |
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TOTAL |
R$ 38.700,00 |
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07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA |
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Melhorias Sanitárias Domiciliares |
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51 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
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07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA |
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Onstrução de Casas populares |
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54 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 3.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.000,00 |
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07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA |
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Manutenção e Encargos c/ a Secretaria de Infra-Estrutura |
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244 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terc.Pessoa Física |
R$ 3.300,00 |
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TOTAL |
R$ 3.300,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Outubro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:452BDCBC