ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1177 /2014

“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2014. e da Outras Providências”.

 

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2014, o Projeto Atividade 1035- Construção de Prédio para Educação Infantil.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2014, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.1.712.770,34 ( hum milhão, setecentos e doze Mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura- referente a Construção de Prédio para Educação Infantil, conforme discriminado:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 367 – Educação Infantil

Programa: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

Projeto/Atividade: 1035- Construção de Prédio para Educação Infantil

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.712.770,34

TOTAL R$ 1.712.770,34

 

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do PAC II- Programa Proinfância – Construção de Creches. Implementação de Escolas para Educação Infantil.

 

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de abril de 2014.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:4592ED49