ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 649-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São feriados cíveis e religiosos no município de Paranaíta/MT, os seguintes dias:
I – Terça-Feira de Carnaval (data móvel);
II – Sexta-Feira da Paixão de Cristo (data móvel);
III – Quinta-Feira de celebração de Corpus Christi – Corpo de Cristo (data móvel);
IV – 29 de Junho data de fundação do município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 09 de Abril de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:4598754D