ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.271/2012

Lei nº 1.271/2012.

de 01 de Março de 2.012

  

"Dispõe sobre alteração do artigo 27 da Lei Municipal 1.243 de 28 de Junho de 2011 e da outras providencias.” 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 27 da lei municipal 1.243 de 28 de Junho de 2.011 passa a vigorar da seguinte forma:

 

“Artigo 27. A jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais para os Professores da Educação Básica, e de 40 (quarenta) horas semanais para Técnicos em Desenvolvimento Infantil, Técnicos Administrativos Educacionais e Técnico de Apoio Administrativo Educacional da Educação Básica.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 01 de Março de 2.012.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:46F1C496