ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.042, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta com a Cooperativa Mista de Agropecuária Familiar de Campo Verde - COOPERUNIÃO, conforme aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde.
§ 1º – A permuta de que trata o caput deste artigo terá como objetos os lotes 07 e 08 do Distrito Industrial V, medindo 4.192,48 m², de propriedade da Cooperativa Mista de Agropecuária Familiar de Campo Verde, e a área denominada B4, localizada no Distrito Industrial II e medindo 1.172,72 m², adquirido pelo importe de R$ 41.934,72 (quarenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
§ 2º – Com a efetivação da permuta os lotes 07 e 08 do Distrito Industrial V, passarão a ser de propriedade do Município de Campo Verde e a área denominada B4, localizada no Distrito Industrial II passará a ser de propriedade da Cooperativa Mista de Agropecuária Familiar de Campo Verde, no valor de R$35.181,60 (trinta e cinco mil cento e oitenta e um reais e sessenta centavos).
§3º - Em decorrência da transação autorizada através da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a restituição da importância correspondente a diferença de valores dos imóveis permutados e efetivamente adimplidos.
Art. 2º - Eventuais despesas com custas e emolumentos relativos à permuta objeto desta lei serão suportados pelo Município de Campo Verde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
Sec. de Administração
Publicado por:
Fernanda Oliveira Cardozo
Código Identificador:471B4251