ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 045-2012

SÚMULA: “Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuaria e da outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de MARÇO de 2012 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

 

Art.2º - O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art.3º - A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

 

Art.4º - O inciso IV do Art. 44, da Lei Municipal n.º 010/2009, de 01 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IV - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,20%% (doze inteiros e vinte décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

Art.5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2012, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 02 de julho de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

2012

2,00%

2030

7,07%

2013

2,62%

2031

7,49%

2014

2,78%

2032

7,94%

2015

2,95%

2033

8,42%

2016

3,13%

2034

8,92%

2017

3,31%

2035

9,46%

2018

3,51%

2036

10,03%

2019

3,72%

2037

10,63%

2020

3,95%

2038

11,26%

2021

4,18%

2039

11,94%

2022

4,43%

2040

12,66%

2023

4,70%

2041

13,42%

2024

4,98%

2042

14,22%

2025

5,28%

2043

15,07%

2026

5,60%

2044

15,98%

2027

5,93%

 

 

2028

6,29%

 

 

2029

6,67%

 

 

 


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:47791C35