ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.652/2011
“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Controle Interno – SEMCI para Controladoria Geral do Município; altera sua estrutura organizacional; cria cargos em comissão e dá outras providências.”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - A Secretaria Municipal de Controle Interno – SEMCI, doravante, passará a denominar-se Controladoria Geral do Município.
Art. 2.º - Para melhor execução das atividades inerentes às atribuições da Controladoria Geral do Município, fica alterada a sua estrutura organizacional, que passa a ser assim composta:
I – Nível de Direção Superior:
a) Gabinete da Controladoria Geral
b) Secretário Adjunto da Controladoria Geral
II – Nível de Assessoramento Especial:
a) Assessoria Especial
b) Assessoria Técnica
c) Secretaria Executiva
d) Superintendente da Controladoria
III – Nível de Execução Programática:
a) Coordenadoria de Auditoria
a.1) Serviço de Auditoria Contábil
a.2 ) Serviço de Auditoria de Obras
a.3) Serviço de Auditoria Operacional
b) Coordenadoria de Normas e Controladoria:
b.1) Serviço de Normas e Desenvolvimento de Processos
b.2) Serviço de Informações Gerenciais e Avaliação de Institucional
Art. 3.º - Ficam criados na Controladoria Geral do Município, os seguintes cargos comissionados, alterando, pois, a redação do art. 13 da Lei n.º 3. 242/2008, nos seguintes termos:
“Art. 13 (...)
I – 01 (um) Secretário da Controladoria Geral – DGA – 1;
II – 01 (um) Secretário Adjunto da Controladoria Geral – DGA – 2;
III – 02 (dois) cargos de Coordenadores – DGA – 4;
IV – 03 (três) cargos de Assessoria Especial – DGA - 5;
V – 02 (dois) cargos de Assessoria Técnica – DGA – 6;
VI – 01 (um) cargo de Secretária Executiva – DGA – 8;
VII – 05 (cinco) cargos de Superintendente da Controladoria – DGA – 3.
§ 1.º - Compete ao Coordenador de Auditoria:
I - promover as atividades de auditoria;
II – orientar tecnicamente os órgãos sujeitos à ação da Controladoria Geral do Município (CGM);
III – estabelecer planejamento de auditoria;
IV – elaborar planos anuais de avaliação e de gestão do sistema de auditoria e controle interno;
V – implementar os planos anuais de avaliação do sistema de auditoria e controle interno;
VI – acompanhar e avaliar os indicadores de resultados ou outros mecanismos de avaliação da eficácia e a eficiência da gestão dos recursos públicos;
VII – exercer o acompanhamento dos limites definidos pela legislação;
VIII – acompanhar os trabalhos realizados nas Unidades Setoriais de Controle Interno;
IX – acompanhar o cumprimento dos planos anuais de controle de gastos;
X – promover ações de integração das informações relativas à aplicação de recursos públicos;
XI – prestar assistência às Coordenadorias de Auditoria na articulação com os órgãos e entidades;
XII – definir previamente os indicadores para os trabalhos de avaliação da gestão dos órgãos e entidades;
XIII – supervisionar os trabalhos de auditorias;
XIV – analisar pareceres, relatórios e recomendações de auditoria, elaborados por auditores, visando garantir padrão e unidade de entendimento;
XV – extrair, formatar e disponibilizar informações dos diversos sistemas corporativos;
XVI – acompanhar as publicações de acórdãos, resoluções e decisões dos órgãos de controle;
XVII - gerenciar o banco de dados;
XVIII – manter arquivos atualizados;
XIX – acompanhar o desenvolvimento dos indicadores do sistema de controle interno;
XX – manter atualizadas, em arquivo físico e digital, as legislações;
XXI – buscar informações sobre controle interno;
XXII – desenvolver programas e/ou sistemas que facilitem a execução dos trabalhos de avaliação do sistema de controle interno;
XXIII – prestar suporte na realização de eventos;
XXIV – prestar suporte aos auditores do Município;
XXV – realizar revisão textual nos documentos emitidos pela Controladoria Geral do Município;
XXVI – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
XXVII – propor melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados;
XXVIII – instituir e manter sistema de auditoria e controle interno;
XXIX – promover avaliações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno;
XXX – coordenar a elaboração do relatório e parecer técnico conclusivo sobre as contas do Prefeito Municipal;
XXXI – prestar orientação às equipes de auditoria no desempenho dos trabalhos de auditoria e na elaboração dos relatórios de auditoria;
XXXII – elaborar manuais sobre métodos e medidas de avaliação do sistema de controle interno do Poder Executivo;
XXXIII – comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos;
XXXIV – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
XXXV – verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis;
XXXVI – verificar a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários, administrativos e contábeis;
XXXVII – examinar a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidade de licitação;
XXXVIII – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais;
XXXIX – examinar e emitir parecer sobre as contas anuais;
XL – exercer o controle dos direitos, obrigações e haveres do Município;
XLI – acompanhar os procedimentos licitatórios desde a elaboração do edital até a homologação;
XLII – analisar os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
XLIII – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos técnicos especializados, dos convênios e de outros acordos celebrados;
XLIV – examinar e emitir parecer sobre as solicitações de reajuste de valor e de outras alterações contratuais;
XLV – verificar eventuais prorrogações de prazo de execução do empreendimento em virtude de fatos supervenientes;
XLVI – acompanhar e fiscalizar a realização de obras e reformas no conjunto arquitetônico das obras, conferindo os valores apresentados para pagamento com os serviços realizados e os materiais efetivamente empregados, com base nas planilhas orçamentárias aprovadas correspondentes às obras vistoriadas;
XLVII – verificar eventuais acréscimos ou supressões de serviços ou materiais necessários ao perfeito cumprimento do objeto do contrato;
XLVIII – avaliar a adequada propriedade do produto parcial ou final obtido, em face da especificação determinada;
XLIX – analisar os processos de pagamentos de obras e suas planilhas de medições até entrega definitiva.
§ 2.º - Compete ao Coordenador de Normas e Controladoria:
I – controlar os documentos e prazos de processos de auditoria;
II – controlar os prazos dos processos de tomada de contas especiais;
III – monitorar o prazo de encaminhamento de documentos das Unidades Setoriais de Controle Interno para a CGM;
IV – manter arquivo e controle das obras literárias de propriedade do órgão;
V – prestar suporte na realização de eventos promovidos pela Controladoria Geral do Município;
VI - prestar suporte aos auditores do Município nos trabalhos de auditoria e controle interno;
VII – fornecer mensalmente ao Superintendente de Auditoria e Controle Interno informações sobre os documentos produzidos na Controladoria Geral do Município;
VIII – arquivar e manter sistema de arquivo dos documentos da Controladoria Geral do Município;
IX – estabelecer programa de trabalho e procedimentos de controle;
X – orientar a elaboração de atos normativos sobre procedimentos de controle;
XI – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos operacionais e de controle interno;
XII – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública;
XIV – verificar o cumprimento da missão institucional e da situação fiscal dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
XV – avaliar o cumprimento do planejamento e do programa de trabalho;
XVI – elaborar pareceres, relatórios, recomendações e orientações;
XVII – promover avaliações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno no âmbito do Poder Executivo;
XVIII – realizar a revisão anual dos documentos emitidos pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta da Controladoria Geral do Município.
Art. 5.º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 3.242/2008.
Art. 6.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de setembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:48483B05