ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº568/2014
LEI: Nº 568/2014
DATA: 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) , no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a respectiva dotação orçamentária, natureza de despesa e categoria econômica.
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ÓRGÃO: |
01 |
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM |
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UNIDADE: |
01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: |
01 |
LEGISLATIVA |
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SUBFUNÇÃO: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA: |
0001 |
GESTÃO LEGISLATIVA |
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PROJ/ATIV: |
1017 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
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NATUREZA DE DESPESA |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 30.000,00 |
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013.
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ÓRGÃO: |
01 |
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM |
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UNIDADE: |
01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: |
01 |
LEGISLATIVA |
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SUBFUNÇÃO: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA: |
0001 |
GESTÃO LEGISLATIVA |
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PROJ/ATIV: |
1015 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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NATUREZA DE DESPESA |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 30.000,00 |
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 18 de Novembro de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:4A3CC9D5