ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 624/2014

LEI Nº. 624, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE-MT.

 

NILSON FRANCISCO ALESSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído auxílio-alimentação para os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Gaúcha do Norte-MT, no valor limite de R$154,00 (cento e cinqüenta e quatro reais).

 

Parágrafo Único - Para fins deste artigo consideram-se servidores públicos:

 

I- Os ocupantes de cargos efetivos;

II- Os ocupantes de empregos públicos;

III- Os titulares de cargos em comissão ou funções de confiança.

 

Art. 2º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

Art. 3º O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal, fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.

 

Art.4º O auxílio-alimentação não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

 

Art. 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do Poder Legislativo de Gaúcha do Norte-MT.

 

Art. 6º O auxílio-alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Art. 7º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

 

Art. 8º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

 

Art. 9º O auxilio-alimentação sofrerá desconto correspondente aos dias que o servidor estiver em viagem com diárias.

 

Art. 10 - O valor unitário do auxílio alimentação corresponderá a R$7,00 (sete reais), por dia útil efetivamente trabalhado, observado o limite mensal de 22 (vinte e dois) dias para o servidor que tiver freqüência integral durante o mês de competência.

 

Parágrafo Único - O reajuste anual será na mesma data e percentual que aquele aplicado às remunerações.

 

Art. 11 - As despesas com auxílio-alimentação serão pagas até o 5º dia do mês subseqüente a vigência e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal

33.90.46.00 – Auxílio – Alimentação

 

Art. 12 - O auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos:

 

I- licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

II- licença para tratar de interesses particulares;

III- licença para prestar serviço militar;

IV - licença para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente de serviço;

V - licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI - licença para repouso à gestante, à adotante e paternidade;

VII - licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;

VIII - licença para atividade política e desempenho de atividade classista;

IX - passagem para a inatividade;

X- nas licenças-prêmio e nas férias;

XI - licenças por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou adotados e irmãos.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 30 de Junho de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:4AF5AA02