ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2476/2011
Projeto de Lei nº 290/2010
Autor: Ver. Luiz Donizetti Rocha – Líder do PMDB
TORNA OBRIGATÒRIO A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DE INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS DE VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, visando a transparência dos seus atos, obrigado a publicar e manter em suas páginas na internet e a fornecer a qualquer cidadão(ã), sem nenhum custo, os valores e relatórios individualizados das diárias concedidas ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e demais servidores do Poder Executivo.
Art. 2º - Nenhuma nova diária será concedida ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretário e demais funcionários do poder Executivo sem que tenha prestado contas, inclusive com o relatório da última diária.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo para prestação de contas da(s) diária(s) é de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 3º - Todos os vereadores e servidores do Poder Legislativo prestarão contas das suas diárias em conformidade com os artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º – Para o cumprimento do disposto no caput, o órgão administrativo responsável pela fiscalização e controle das diárias deverá liberar as informações contábeis em linguagem acessível a todos, constando os valores, datas e demais informações complementares visando o completo entendimento das despesas; mantendo em seus arquivos as cópias da documentação comprobatória das informações fornecidas, tais como: relatórios, notas fiscais e afins.
Art. 5º - Os Poderes Executivo e Legislativo terão 60 (sessenta) dias para se adaptarem as exigências da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 13 junho de 2011
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal de Colíder-mt
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:4CA402A9