ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 579/2012
LEI Nº 579/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas no IPTU vencidos até 31/12/2011.
O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, senhor Valdecir Kemer:
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo dar desconto de 100%(cem) por cento nos juros e multa dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU vencido até 31 de dezembro de 2011.
§ 1º - Os descontos terão validade a partir da sansão desta Lei até o ultimo dia útil do ano de 2012.
§ 2º - O desconto previsto neste artigo será concedido mediante a apresentação do requerimento do contribuinte ao Poder Executivo.
Art. 2° Fica também autorizado o parcelamento em até 06 (seis) o valor do débito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 06 de novembro de 2012.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:4CC3EF30