ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 700, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012

 

“Estabelece o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Araguainha- MT, para o mandato de 2013 a 2016, e dá outras providencias”.

 

José Ocifarne Ferreira, Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal no valor de R$1.250,00 ( HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS ) para os Vereadores desta Câmara Municipal, em conformidade com os artigos 29, VI e 39 § 4º da Constituição Federal de 1.988.

Artigo 2º - Fica estabelecido ainda o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT. AOS 03 DE SETEMBRO DE 2012.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
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