ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 722/2011

LEI MUNICIPAL N.º 722/2011

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 569/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o inciso II do Artigo 47, da Lei Municipal n.º 569/2009, passando a vigorar o seguinte:

“....................................................................................

II -  caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVIAP ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o último dia do mês subseqüente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III, do art. 44, conforme o caso.

.........................................................................................................”

 

Art. 2º - Acrescenta parágrafo único e Altera o Art. 50, da Lei Municipal n.º569/2009, passando a vigorar o seguinte:

  “......................................................................................................."

 

Art. 50º - As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, serão de responsabilidade do PREVIAP, mensalmente, junto com a remuneração dos servidores deste instituto.

Parágrafo único – Fica Autorizado pelos entes Municipais de origem o pagamento direto do somatório dos benefícios previdenciários a serem deduzidos do repasse das contribuições.

..........................................................................................................”

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal n.º 569/2009, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 569/2009 permanecerão em vigor.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 690/2010.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 22 de Julho de 2011.


SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:4D632F7C