ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.093, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Lucas do Rio Verde na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem garantir o direito humano a alimentação.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA propor e pronunciar-se sobre: 

I - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem incluídas, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município de Lucas do Rio Verde;

III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;

IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e nutricional;

V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por 12 (doze) conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, ficando a representação assim constituída:

I – 08 (oito) representantes da sociedade civil;

II – 04 (quatro) representantes governamentais.

§ 1º Caberá ao Poder Executivo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias ligadas ao tema da Segurança Alimentar.

§ 2º A representação da Sociedade Civil deverá ser estabelecida através dos seguintes setores:

I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II - Associação de classes profissionais e empresariais;

III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. 

§ 3º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

§ 4º A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 5º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

§ 6º O mandato dos membros no COMSEA é de dois anos, admitida uma recondução.

§ 7º A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA é constituído por:

I – Plenária;

II - Mesa Diretora;

III - Câmaras Temáticas.

 

Art. 6º A Mesa Diretora é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Art. 7º Os membros da Mesa Diretora são eleitos entres os conselheiros titulares que compõem a Plenária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante voto direto, para o período de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) reeleição.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA contará com câmaras temáticas permanentes que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

§ 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.

§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 10. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou outra que a venha substituir, assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais e, extraordinariamente quando convocado por seu Presidente e/ou pelo menos a metade de seus membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA promoverá a alteração de seu Regimento Interno em consonância com a presente legislação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 978, de 23 de junho de 2003.

 

Lucas do Rio Verde, 19 de fevereiro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
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