ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.279/2012

LEI Nº. 1.279/2012

de 16 de Maio de 2012.

 

AUTOR: Ver. ACÁCIO ROBERTO DA CRUZ

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RETIRADA DE FAIXAS E BANNER`S EXPOSTAS NAS RUAS APÓS REALIZAÇOES DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste, aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º. A autorização para exposição de faixas e banner´s ou de quaisquer meios de publicidade nas vias e logradouros públicos deverá ser requerida junto a Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no Código de Postura Municipal, art.154, e seguintes.

 

Artigo 2º. Fica obrigatório, após a realização dos eventos objetos das faixas e banner´s a sua retirada dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Artigo 3º. Em caso de desobediência do prazo estabelecido no artigo anterior, será aplicada multa em conformidade com a órgão fiscalizador pertinente.

 

Artigo. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO

prefeito Municipal


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Dejair Roberto Liu Junior
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